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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246257| Título : | Constituição e cooperação normativa no plano internacional: reflexões sobre o voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário n. 466.343-1 |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | No presente texto reflete-se acerca dos argumentos lançados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto no Recurso Extraordinário n. 466.343-1, de modo a proporcionar pequena contribuição à discussão sobre o tema. No texto não se pretensiona realizar uma análise exaustiva do assunto, mas, basicamente, realçar criticamente o entendimento de que os Tratados de Direitos Humanos ratificados anteriormente à EC 45/2004 teriam nível supralegal, porém infraconstitucional; o efeito paralisante desses Tratados em relação à legislação infraconstitucional e a sintonia dessas compreensões com o conceito de Estado Constitucional Cooperativo. Palavras-chave: Constituição. Tratados de Direitos Humanos. Estado Constitucional Cooperativo. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246257 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1911 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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