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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246265| Título : | A culpabilidade compartilhada como princípio mitigador da ausência de efetivação dos direitos humanos fundamentais nos delitos patrimoniais |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | Neste artigo objetiva-se demonstrar que o Estado Democrático de Direito não pode se consubstanciar quando as leis são aplicadas de forma intermitente e, consequentemente, devem ser criados e aplicados mecanismos que possam mitigar essa grave falha que permeia o campo jurídico-político no âmbito do direito punitivo, dando-se ênfase, neste mister, ao desenvolvimento teórico do princípio da culpabilidade compartilhada. Palavras-chave: Jus Puniendi. Princípio da culpabilidade compartilhada. Direitos humanos fundamentais. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246265 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1919 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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