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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246278| Título : | O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | O presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa, também, os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado. Palavras-chave: Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Lei de Responsabilidade Fiscal. Limites de despesa com pessoal. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246278 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1932 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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