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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246285Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Konzen, Lucas | - |
| dc.date | 2010-12-16 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:32:58Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:32:58Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1939 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246285 | - |
| dc.description | O artigo sustenta que os avanços alcançados pelo direito constitucional brasileiro nas últimas décadas tornam insustentável a permanência de certo senso comum referente à justiciabilidade dos direitos sociais, segundo o qual tais direitos supostamente careceriam da prerrogativa de serem invocáveis perante os juízes. Atualmente, a doutrina aceita com maior frequência, que todo direito social suscite, no mínimo, sete efeitos jurídicos. A primeira seção do trabalho dedica-se a reconstituir a trajetória da análise formulada pela doutrina nacional acerca da eficácia jurídica dos direitos fundamentais. A segunda, centra o foco na chamada eficácia jurídico-subjetiva dos direitos sociais, conferindo ênfase às dificuldades relacionadas à possibilidade de reconhecimento do efeito jurídico de direito a prestações positivas. Palavras-chave: Direitos sociais. Justiciabilidade. Eficácia jurídica. Prestações positivas | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1939/1007 | - |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 11 Nr. 1 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 63-90 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 No. 1 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 63-90 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 Núm. 1 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 63-90 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 No. 1 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 63-90 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 11 n. 1 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 63-90 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | A justiciabilidade dos direitos sociais: considerações a respeito da eficácia jurídico-subjetiva dos direitos fundamentais | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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