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Título :	Estado Federal Brasileiro: centralismo, impropriedades normativas e algumas relações com os novos direitos
Editorial :	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Descripción :	O presente artigo traz algumas observações sobre o federalismo brasileiro. Procura relacionar a impropriedade da legislação que impede, de certa forma, a autonomia dos Entes federados para buscar soluções dos problemas locais. Faz uma abordagem sobre o Estado de Direito brasileiro, cujas políticas de governo pretendem equacionar os problemas por intermédio do princípio da legalidade, sendo a Constituição o principal instrumento normativo. Por outro lado, alerta a respeito dos perigos da interpretação normativa com decisões dos juízes e tribunais fundamentadas, primordialmente, nos princípios constitucionais. São abordados alguns instrumentos legais, como mecanismos de proteção aos direitos fundamentais individuais e sociais. Palavras-chave: Estado Federal. Estado de Direito. Democracia. Separação dos Poderes. Direitos Fundamentais.
URI :	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246286
Otros identificadores :	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1940
Aparece en las colecciones:	Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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