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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246287Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | da Rosa Ismael, Denigelson | - |
| dc.date | 2010-12-16 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:32:58Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:32:58Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1941 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246287 | - |
| dc.description | A violência contra a mulher no Brasil é um mal que atravessa os séculos. Está enraizada em uma retrógrada imagem em que a mulher era fantoche do homem, e, mesmo com a Declaração dos Direitos Humanos, o advento da Constituição Federal de 1988 e com tantos Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, o quadro continua inerte. No intuito de inibir a violência afetiva, familiar e doméstica contra a mulher, foi promulgada, em 2006, a Lei Maria da Penha, caracterizada, principalmente, pela sua dúplice função proteção/coibição. Todavia, como se trata de uma lei amparada em uma ação afirmativa que impõe medidas de diferenciação, muito se tem discutido a respeito de sua constitucionalidade. Portanto, o presente estudo propõe-se a construir uma reflexão, analisando os mecanismos de proteção à mulher inseridos no corpo da Lei Maria da Penha, como institutos reais de combate ao dogma da igualdade formal visível (existente e inoperante), possibilitando alcançar à mulher um esboço da igualdade real-material. Palavras-chave: Violência contra mulher. Lei Maria da Penha. Igualdade formal. Igualdade real-material. Constitucionalidade. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1941/1009 | - |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 11 Nr. 1 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 107-124 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 No. 1 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 107-124 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 Núm. 1 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 107-124 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 No. 1 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 107-124 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 11 n. 1 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 107-124 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | O dogma da formalidade visível e inoperante ante a constatação necessária de medidas reais ao combate da violência contra a mulher: Lei Maria da Penha (da igualdade formal à igualdade real-material) | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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