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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorRodrigues da Cunha e Cruz, Marco Aurélio-
dc.date2011-05-13-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:32:59Z-
dc.date.available2023-03-30T19:32:59Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1955-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246301-
dc.descriptionTem por escopo este artigo científico examinar a evolução conceitual do Supremo Tribunal Federal (STF) de temas que não perdem a atualidade: liberdade de expressão, democracia e direitos da personalidade. Analisam-se, pois, para este relevante tema, três decisões cronológicas que melhor tangenciam o objeto: a) “Caso Ellwanger” (HC 82.424): o STF decidiu que a liberdade de expressão é uma garantia constitucional, mas não é absoluta ou incondicional, pois há de ser exercida de maneira harmônica com outros bens protegidos pela Constituição Federal (CF) e observar os limites ali definidos; b) “Caso Revogação da Lei de Imprensa” (ADPF 130): há posicionamento radicalmente distinto, pois se afirma, declaradamente, que a liberdade de expressão é absoluta, tem primazia político-filosófica, o que a repele do conceito de “norma-princípio” e a aproxima da categoria de “norma-regra”; c) “Caso dispensabilidade do diploma para a profissão de jornalista” (RE 511961) se define a desnecessidade do diploma de graduação para o exercício profissional de jornalista (Decreto-lei 972, de 1969), por ser inconstitucional a restrição imposta pela norma hostilizada, ao afetar, entre outros direitos, a plena liberdade de expressão. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Liberdade de Expressão. Liberdade de Imprensa. Direito à informação.  Democracia. Direitos da Personalidade.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1955/1023-
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 11 Nr. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 402-421de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 No. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 402-421en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 Núm. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 402-421es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 No. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 402-421fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 11 n. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 402-421pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.titleA evolução conceitual da liberdade de expressão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federalpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha

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