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  4. Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorde Salles Almeida Mafra Filho, Francisco-
dc.date2011-05-13-
dc.date.accessioned2023-03-30T19:32:59Z-
dc.date.available2023-03-30T19:32:59Z-
dc.identifierhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1959-
dc.identifier.urihttps://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246305-
dc.descriptionEstudam-se os princípios em seus diferentes significados. Entre eles, os princípios que o bom administrador público deve observar: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e a eficiência. Improbidade administrativa e penalidades por desobediência aos princípios jurídicos da Administração Pública brasileira. Além dos princípios constitucionais, são abordados os seguintes princípios administrativos: Razoabilidade; Proporcionalidade; Preponderância do interesse público sobre o interesse particular; Indisponibilidade do interesse público. Continuidade. Presunção de legalidade e veracidade; Autoexecutoriedade; Autotutela administrativa; Motivação. Palavras-chave: Princípios. Normas gerais. Aplicação. Administração Pública. Constituição.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherUniversidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESCpt-BR
dc.relationhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1959/1027-
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 11 Nr. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 494-505de-DE
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 No. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 494-505en-US
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 Núm. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 494-505es-ES
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 No. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 494-505fr-CA
dc.sourceEspaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 11 n. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 494-505pt-BR
dc.source2179-7943-
dc.source1519-5899-
dc.titleAlguns Princípios Constitucionais e Administrativos na Administração Pública Brasileirapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
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