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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246321| Título : | Direitos fundamentais indisponíveis: os limites e os padrões do consentimento para a autolimitação do direito fundamental à vida |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | O tema da tese é a indisponibilidade dos direitos fundamentais de cunho pessoal. Está delimitado no exame da possibilidade de disposição de posições subjetivas do direito fundamental à vida e na análise dos limites e padrões do consentimento para a autolimitação, no contexto da morte com intervenção, à luz do sistema constitucional brasileiro. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246321 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2110 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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