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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246408Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Folloni, André | - |
| dc.creator | Peron, Rita de Cássia Andrioli Bazila | - |
| dc.date | 2014-06-12 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:33:09Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:33:09Z | - |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4495 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246408 | - |
| dc.description | O objetivo deste artigo foi examinar, criticamente, a forma de promoção do direito fundamental social à licença-maternidade pelo Programa Empresa Cidadã, que prorroga a licença para além do prazo previsto na Constituição. Essa promoção ocorre por meio de incentivo tributário aos empregadores. Por isso, o artigo examinou a tributação enquanto instrumento estatal de promoção de condutas socialmente desejáveis: para além da sua função tradicional de arrecadação, as funções chamadas “extrafiscais”. Em seguida, caracterizou a licença-maternidade como um direito fundamental social expressamente previsto, enquanto tal, na Constituição, e a questão da sua eficácia. Adiante, o artigo examinou os dispositivos da Lei n. 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, e os instrumentos infralegais que o regulamentam. Finalmente, discutiu-se se a extrafiscalidade tributária, na forma como aplicada no Programa estudado, de fato, contribui significativamente para a promoção do direito fundamental da licença-maternidade por meio do Programa Empresa Cidadã, e se há uma efetividade prática nesse caso. Concluiu-se que o Programa, embora tenha aspectos amplamente positivos, também apresenta pontos negativos, restringindo, injustificadamente, o espectro de mulheres que poderiam ser beneficiadas.Palavras-chave: Tributação. Direitos fundamentais. Desenvolvimento. Licença-maternidade. Programa Empresa Cidadã. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.format | application/xml | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4495/3491 | - |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4495/3573 | - |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 15 Nr. 2 (2014): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 399-420 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 15 No. 2 (2014): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 399-420 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 15 Núm. 2 (2014): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 399-420 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 15 No. 2 (2014): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 399-420 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 15 n. 2 (2014): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 399-420 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | - |
| dc.source | 1519-5899 | - |
| dc.title | TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LICENÇA-MATERNIDADE / TAXATION WITH NON FISCAL PURPOSES AND FUNDAMENTAL RIGHTS: CITIZEN COMPANY PROGRAM AND MATERNITY LICENCE | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| dc.type | Avaliado por Pares | pt-BR |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha | |
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