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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246460| Título : | OS NOVOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | O artigo descreve fundamentos e aspectos históricos dos novos direitos da criança e do adolescente. Para realização do estudo foram utilizadas fontes primárias de legislação e pesquisa bibliográfica. O texto apresenta a transição histórica das doutrinas do Direito do Menor e da Situação Irregular para a Teoria da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente; aponta os aspectos principais da Doutrina do Direito do Menor, incluindo a Política do Bem-Estar e da Situação Irregular do Menor; apresenta o Direito da Criança e do Adolescente no marco normativo constitucional brasileiro, a proteção jurídica no Estatuto da Criança e do Adolescente e aponta aspectos sobre as concepções de cidadania na afirmação dos direitos da infância.Palavras-chave: Direitos. Criança. Adolescente. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246460 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8780 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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