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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246462| Título : | A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI |
| Editorial : | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC |
| Descripción : | Neste artigo apresenta-se a evolução da dominialidade das águas no Brasil, com ênfase nas águas subterrâneas, que passou por dois sistemas jurídicos distintos: o da propriedade pública e privada das águas, consolidado pelo Código de Águas de 1934 e o da dominialidade pública das águas, com o advento da Constituição Federal de 1988. Traz, ainda, as principais divergências doutrinárias acerca do tema, como a questão da dominialidade dos aqüíferos interestaduais ou transfronteiriços, visualizada no caso do Aqüífero Guarani.Palavras-chave: Dominialidade das águas. Águas subterrâneas. Aqüífero Guarani. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246462 |
| Otros identificadores : | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8782 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha |
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