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Título :	CONSTITUIÇÃO, FEDERAÇÃO E PROPOSTAS PARA O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃ O BRASILEIRA A PARTIR DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Palabras clave :	Educación;Federalismo e educação;Sistema Nacional de Educação;Regime de colaboração;Plano Nacional de Educação (2011-2020)
Editorial :	Centro de Estudos Educação e Sociedade
Descripción :	O objetivo do artigo é analisar a relação entre o processo de inclusão do município, como ente federado com competência para constituir sistemas próprios de ensino em regime de colaboração, e as propostas de construção do Sistema Nacional de Educação dos documentos que serviram de referência à CONAE para a elaboração no novo Plano Nacional de Educação. Buscamos conceituar e contextualizar o regime de colaboração, a partir do princípio da subsidiariedade, a fim de demonstrar as várias inconsistências nas propostas apresentadas nos documentos. As conclusões indicam a incoerência, a imprecisão e a inconsistência quanto à prescrição do regime de colaboração para a educação, o que pode resultar em mais um imbróglio no já suficientemente complexo arranjo federativo brasileiro.
URI :	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41221
Otros identificadores :	http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87315815006
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