Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales en
América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41410Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Adriana Dragone Silveira | - |
| dc.date | 2013 | - |
| dc.date.accessioned | 2022-03-17T15:03:55Z | - |
| dc.date.available | 2022-03-17T15:03:55Z | - |
| dc.identifier | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87328002003 | - |
| dc.identifier.uri | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41410 | - |
| dc.description | O presente artigo analisa os obstáculos enfrentados para a exigibilidade do direito à educação, por meio do recurso ao Judiciário, relacionados aos argumentos sobre a escassez de recursos para a concretização deste direito, a impossibilidade de interferência do Judiciário no poder discricionário do Executivo e a satisfação das demandas difusas e coletivas referentes à formulação e a concretização de políticas públicas. Os temas são discutidos a partir dos limites apresentados para a efetivação deste direito social e das proposições para a sua superação, recorrendo à literatura e às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. | - |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | pt | - |
| dc.publisher | Centro de Estudos Educação e Sociedade | - |
| dc.relation | http://www.redalyc.org/revista.oa?id=873 | - |
| dc.rights | Educação & Sociedade | - |
| dc.source | Educação & Sociedade (Brasil) Num.123 Vol.34 | - |
| dc.subject | Educación | - |
| dc.subject | Direito à educação Poder Judiciário Políticas públicas educacionais | - |
| dc.title | Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica | - |
| dc.type | artículo científico | - |
| Aparece en las colecciones: | Centro de Estudos Educação e Sociedade - CEDES - Cosecha | |
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