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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41410| Título : | Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica |
| Palabras clave : | Educación;Direito à educação Poder Judiciário Políticas públicas educacionais |
| Editorial : | Centro de Estudos Educação e Sociedade |
| Descripción : | O presente artigo analisa os obstáculos enfrentados para a exigibilidade do direito à educação, por meio do recurso ao Judiciário, relacionados aos argumentos sobre a escassez de recursos para a concretização deste direito, a impossibilidade de interferência do Judiciário no poder discricionário do Executivo e a satisfação das demandas difusas e coletivas referentes à formulação e a concretização de políticas públicas. Os temas são discutidos a partir dos limites apresentados para a efetivação deste direito social e das proposições para a sua superação, recorrendo à literatura e às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. |
| URI : | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41410 |
| Otros identificadores : | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87328002003 |
| Aparece en las colecciones: | Centro de Estudos Educação e Sociedade - CEDES - Cosecha |
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